A C Ó R D Ã O
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RLL/Vv/emf

1) RECURSO DE OFÍCIO:
AÇÃO RESCISÓRIA - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO DETERMINA A LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EXECUTADAS AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90 - Viola o artigo 114 da Constituição Federal decisão segundo a qual não se determina a limitação da execução ao advento da Lei nº 8.112/90 quando se trata de vantagem própria do contrato de trabalho extinto, firmado com ex-empregado celetista, estatutário há anos. Não viola o princípio da perpetuatio jurisdictionis a proclamação de incompetência da Justiça do Trabalho em tal hipótese. O que mudou, no caso, foi a relação jurídica: de emprego para estatutária. Tendo cessado a relação em que era induvidosa a competência da Justiça do Trabalho, não há falar em persistência da jurisdição do trabalho. Ademais, o fato de a autarquia não ter cogitado da limitação nos autos originários não preclui o debate do tema em sede de rescisória, primeiro porque a demanda está fundada no inciso II do artigo 485 do CPC, que não pressupõe prequestionamento, e segundo porque a aplicação do artigo 462 do CPC, que a jurisprudência considera exercitável pelo juiz também em grau de recurso no Tribunal e até mesmo na ação rescisória, também alcança a parte. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – VIOLÊNCIA AOS ARTIGOS 43 DA LEI Nº 8.212/91 E 46 DA LEI Nº 8.541/93 – INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 298 DO TST - Não havendo tese explícita no acórdão rescindendo a respeito do referido tema e, portanto, pronunciamento explícito sobreo s artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/93, incidem na hipótese sub examine os termos do Verbete nº 298/TST.
2) RECURSO VOLUNTÁRIO
Fica prejudicado o exame em face da decisão proferida no recurso de ofício.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio em Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RXOFROAR-550.910/99.0, em que é Remetente TRT DA 17ª REGIÃO, Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Recorrido JOSÉ MANOEL MACHADO.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fundado no artigo 485, incisos II e V, do CPC, ajuizou ação rescisória em desfavor de José Manoel Machado, visando rescindir acórdão do TRT da 17ª Região, que, mantendo a sentença de primeiro grau, acolheu o pedido de pagamento da gratificação de função no primeiro nível de assessor-chefe da auditoria, amparado na isonomia com os exercentes de função idêntica nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, incluindo na condenação as parcelas vencidas e vincendas.
Sustenta a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar prestações pertinentes ao período estatutário e, portanto, vulneração do artigo 114 da Constituição Federal pela decisão rescindenda. Ademais, no caso da rejeição do argumento anterior, requer a limitação dos efeitos do acórdão rescindendo à data da edição da Lei nº 8.112, de 11/12/90. Por outro lado, aponta  ofensa aos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/93, amparado na circunstância de que a decisão rescindenda não determinou o recolhimento das importâncias devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.
O TRT da 17ª Região, após rejeitar a preliminar de não-cabimento da rescisória por impossibilidade jurídica do pedido, suscitada em contestação, que ressaltava a incidência do Verbete nº 83/TST, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que a questão relativa aos descontos fiscais e previdenciários era controvertida na época da prolação da decisão rescindenda e, “ se o reclamante busca vantagem com fundamento na legislação trabalhista, a competência da justiça do trabalho é manifesta.” (fl.86)
Opostos embargos declaratórios pela autarquia, que requereu análise do pedido de limitação da Lei nº 8.112/90, o juízo recorrido declarou que a questão teria sido enfocada no decisum.
No recurso ordinário, a autarquia repisa os argumentos declinados na exordial.
O apelo foi admitido com contra-razões, nas quais o réu suscita preliminar de irregularidade de representação processual do subscritor do recurso voluntário e de não-cabimento da rescisória, por incidência dos Verbetes nºs 83 e 298 da Súmula do TST, tendo a Procuradoria-Geral do Trabalho opinado pelo conhecimento e desprovimento.
É o relatório.

V O T O

1) DA REMESSA NECESSÁRIA

A situação fática dos autos consiste em que José Manoel Machado ajuizou reclamação trabalhista em 11/12/90 em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando o pagamento de gratificação de assessor-chefe, amparado no princípio da isonomia com os exercentes de função idêntica nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, pedido acolhido pelas instâncias ordinárias, que condenaram a autarquia a pagar ao suplicante parcelas vencidas e vincendas.
Em sede de rescisória o Instituto alicerça a rescisão do acórdão prolatado pelo TRT da 17ª Região no inciso II do artigo 485 do CPC e em violência literal a preceito de lei (artigo 114 da Constituição Federal), amparado na incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para examinar o litígio. Ademais, se for rejeitado o argumento, pondera a limitação da condenação das parcelas à edição da Lei nº 8.112/90. Por outro lado, invoca ofensa aos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/93, sob a alegação de que o acórdão rescindendo não determinou o recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários.

a) DO PRIMEIRO FUNDAMENTO DA RESCISÓRIA – INCISO II DO ARTIGO 485 DO CPC – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

In casu, quando a ação originária foi proposta, não existia o regime jurídico único, implantado em 12/12/90 pela Lei nº 8.112/90. Quando o acórdão rescindendo foi prolatado em fase cognitiva (19/6/94), já estava em vigor tal regime.
Considerando que a rescisória vem fundada no inciso II do artigo 485 do CPC, com amparo nos artigos 114 da Constituição Federal e 243 da Lei nº 8.112/90 e, ainda, na decisão proferida na ADIn nº 492/91.1-DF, cumpre examinar o tema da competência sobre as prestações vencidas. 
É preciso ter presente o princípio da perpetuatio jurisdictionis, consubstanciado no artigo 87 do CPC, segundo o qual a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, não a alterando as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo a supressão do órgão judiciário ou a alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia.
In casu, o reclamante ajuizou ação trabalhista ao tempo em que foi empregado, isto é, partícipe da relação de emprego com a administração pública, portanto, no pressuposto da normal continuidade de tal relação, na medida em que foi celebrada por tempo indeterminado. Na condição de empregado pleiteou direitos decorrentes do liame empregatício. Neste sentido, não houve quebra do princípio da perpetuatio jurisdictionis, inserida no artigo 87 do CPC, porque o que se alterou foi o status jurídico do destinatário da prestação jurisdicional.
O juízo trabalhista mantém a competência para julgar as decorrências da relação de emprego, mesmo que a ação seja ajuizada quando o empregado já perdeu tal condição, desde que seja respeitada a prescrição bienal, a contar do término da relação de emprego, por sua conversão em relação estatutária. Não tem competência para julgar relações que se engendram após o término da relação empregatícia, da mesma forma que o juiz especial da vara do inquilinato perde a sua competência funcional se o inquilino adquire o imóvel locado, passando a ostentar a condição de proprietário.
Em ambos os casos, na aparência, a relação não muda: o ex-empregado permanece no mesmo espaço de trabalho, fazendo ou podendo fazer as mesmas tarefas; o ex-inquilino permanece no mesmo imóvel, morando como antes. O que muda não são os fatos, mas a relação jurídica que, em novação, passa a reger as partes. Se a ordem jurídica reparte as competências segundo as relações jurídicas, não se pode falar em modificação da competência ao longo da relação jurídica, porque tal não ocorreu nem pode ocorrer, segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Se há novação na relação jurídica, o que muda não é a competência, mas a relação jurídica que passa a reger o sujeito do direito, e esta relação nova é que pode merecer da ordem jurídica a designação de outro órgão judiciário para compor a controvérsia.
Nesse contexto, é impensável a violação, no caso, dos artigos 87 do CPC e 114 da Constituição Federal em relação às parcelas que dizem respeito à relação de emprego extinta, porque houve a passagem do ex-empregado ao regime jurídico único, vale dizer, ao estatutário. Em outras palavras: por mais tempo que tenham levado as partes discutindo as parcelas concernentes à relação de emprego extinta, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para compor a lide mediante decisão. Por mais que demorasse a composição da lide, mesmo que o ex-empregado já fosse estatutário por vários anos, estaria mantida a competência da Justiça do Trabalho pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis.
Nesse diapasão, o Tribunal Superior do Trabalho firmou, a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI2, a seguinte tese:
“ COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO.
Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei n.º 8.112/90, compete à Justiça do trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes ao período anterior àquela lei.”

Situação diversa ocorre na parte em que se estabelece obrigação superveniente à extinção da relação de emprego. Vale dizer, se a decisão, tal qual a hipótese dos autos, não distingue entre o período em que a relação de emprego gerou efeitos patrimoniais, e, portanto, invade o período em que, por ser outra a relação jurídica, já não poderiam ser gerados efeitos patrimoniais exclusivos da relação extinta, não pode haver dúvida de que ocorreu violação do artigo 114 da Constituição Federal.
Ao manter a condenação na parte em que nitidamente ocorria o reconhecimento de eficácia obrigacional trabalhista em relação estatutária, extrapolou o juízo trabalhista a sua competência jurisdicional. Tal ocorreu quando manteve a condenação dos efeitos vincendos do reconhecimento de direitos do trabalho. Tais efeitos vincendos não ocorrem posteriormente à extinção da relação de emprego. Mutatis mutandis, já se decidiu que a execução de parcelas trabalhistas em prestações sucessivas por tempo indeterminado não ultrapassa, no tocante a tais prestações mensais, o advento do regime jurídico único (estatutário): RXOFROMS-461.201/98, SDI2 relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 14/4/2000; RXOFROAR-557.646/99, SDI2, relator Ministro Luciano de Castilho Pereira; e RXOFROAR-313.227/96.9, SDI2, relator Ministro Ronaldo Leal, DJ 28/4/2000.
Nesse passo, é necessário firmar que o fato de a autarquia não ter cogitado da limitação nos autos originários não atrai o instituto da preclusão em sede de rescisória, primeiro porque a demanda está fundada no inciso II do artigo 485 do CPC, que não pressupõe prequestionamento, e segundo por causa da aplicação do artigo 462 do CPC, do seguinte teor: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.” A jurisprudência tem assentado que a faculdade de referido dispositivo é exercitável pelo juiz também em grau de recurso no Tribunal, até mesmo na ação rescisória, e alcança a parte interessada.
Assim, na hipótese sub judice, embora a reclamatória originária tenha sido ajuizada antes do advento da Lei nº 8.112/90, período regido pela CLT, não se pode olvidar que a decisão rescindenda (proferida em 19/7/94) e o respectivo trânsito em julgado ocorreram dentro dos ditames da nova ordem jurídica ditada pelo decreto de inconstitucionalidade do art. 240, "d" e "e" (ADIN nº 492/91.1-DF, do Supremo Tribunal Federal).
Destarte, em face do exposto e da inquestionável incompetência absoluta da Justiça do Trabalho após a edição da Lei nº 8.112/90, traduzida na alteração da relação jurídica de direito privado para público, dou provimento à remessa de ofício para, reformando o acórdão recorrido, rescindir parcialmente a decisão de fl. 324 e, em juízo rescisório, limitar a condenação das parcelas reconhecidas a 12/12/90.

b) DO SEGUNDO FUNDAMENTO DA RESCISÓRIA – INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC – DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

No particular, a autarquia sustenta que o acórdão rescindendo violou os artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/93 ao não determinar o recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários.
Sem razão o Instituto. Considerando que a demanda está fundada no inciso V do artigo 485 do CPC, “A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.” (Enunciado nº 298/TST)
Assim, não havendo tese explícita no acórdão rescindendo sobre referido tema e, portanto, pronunciamento explícito sobre os artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/93, incidem na hipótese sub examine os termos do mencionado enunciado, razão por que nego provimento ao recurso de ofício, ainda que por fundamentos diversos.
 
2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Em face da decisão proferida na remessa necessária, fica prejudicado o exame do apelo voluntário. Conseqüentemente, deixo de analisar as preliminares contidas nas contra-razões dos réus.

 
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento parcial à Remessa de Ofício para, reformando o acórdão recorrido, rescindir parcialmente a decisão rescindenda de folha 324 e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, limitar a condenação das parcelas a 12/12/90, ficando prejudicado o exame do Recurso Voluntário. 
Brasília, 12 de março de 2002.

RONALDO LEAL
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho